TST - RXOF e ROAG - 57/2003-000-11-00


05/dez/2008

PRECATÓRIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/90). Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico da CLT para estatutário, conforme o Precedente nº 138 da SDI-l. Os reclamantes estavam sujeitos à CLT. Com a transmudação do regime, a relação jurídica, até então contratual, passou a ser de natureza administrativa, portanto, de direito público, de forma que é inviável o seu exame pela Justiça do Trabalho, por força de sua incompetência material absoluta. Nos termos do que dispõe o art. 471 do CPC, uma vez configurada a mudança da natureza jurídica da relação que vincula os litigantes, é juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a nova realidade jurídico-administrativa, disciplinadora de direitos e obrigações, sem a mínima possibilidade de se cogitar de ofensa à res judicata . A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação de emprego, jamais poderia projetar seu comando após a Lei nº 8.112/90, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa, e não contratual. Incide o art. 114 da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1. Recurso ordinário e remessa oficial conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 57/2003-000-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos precatório sentença de liquidação limitação temporal da condenação regime jurídico, na esteira do entendimento.

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