TST - AIRR - 4/2007-107-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2007-107-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, justiça do trabalho.

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