TST - ROAG - 918/1989-001-17-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRT. Esta Corte Superior pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 368, II, no sentido de que o imposto de renda incide sobre o valor total da condenação, inclusive os juros de mora decorrentes do inadimplemento das parcelas remuneratórias. Esclareça-se que a atividade de revisão desempenhada pela Presidência do eg. TRT está em consonância com os requisitos da letra c da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno.

Tribunal TST
Processo ROAG - 918/1989-001-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, imposto de renda.

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