TST - RR - 434/2002-261-04-00


05/dez/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA DE ÔNIBUS REABASTECIMENTO DO VEÍCULO BOMBA DE COMBUSTÍVEL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTERMITÊNCIA. SÚMULA 364 DO TST APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Esta Corte, pela Súmula nº 364 do TST, interpretando a locução contato permanente, consagrou que, para sua caracterização, basta o contato habitual, ainda que esse se dê por breves momentos no curso da jornada, não sendo necessário que os serviços sejam prestados em condições de risco durante todo o período trabalhado. Em suma, deve o contato com o agente perigoso ser habitual (comum, freqüente), ainda que intermitente (não contínuo). Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS SÚMULA 219 DO TST § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).

Tribunal TST
Processo RR - 434/2002-261-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos adicional de periculosidade motorista de ônibus reabastecimento do veículo bomba, adicional de periculosidade, intermitência.

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