TST - E-RR - 662/2005-018-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. Considerando que a decisão embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide. Conseqüentemente, as violações apontadas pelo embargante e os arestos oriundos do TRT não viabilizam a sua pretensão, ante a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT. Já os paradigmas oriundos de Turmas do TST revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Por sua vez, a responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que a SPTrans tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação da Súmula nº 331, inciso IV, e da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. Neste sentido esta SBDI-1 já se manifestou em diversos julgados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 662/2005-018-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, são paulo transporte s/a, concessão de serviço público.

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