TST - AIRR - 1516/2002-061-01-40


05/dez/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II e 535 do Código de Processo Civil e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2002-061-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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