TST - AIRR - 1609/2005-066-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A leitura do artigo 557 do CPC não deixa dúvida de que, proferida uma decisão monocrática, mantendo ou reformando a decisão recorrida, o recurso cabível é o de agravo. Somente após o julgamento deste, pelo órgão colegiado, é possível a interposição do recurso de revista. Não é outro o sentido da Instrução Normativa nº 17 desta Corte que, ao determinar a aplicação do referido preceito ao processo do trabalho, não restringe o cabimento do agravo às hipóteses em que o relator reforma a decisão recorrida. Diante da clareza do texto legal, impossível falar-se em erro escusável e, conseqüentemente, não tem cabimento o princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2005-066-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista em face de decisão monocrática, incabível.

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