TST - ED-AIRR - 1157/2004-203-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Pretende a parte, nitidamente, nos presentes embargos de declaração, rediscutir a questão atinente ao alcance da Súmula nº 331 à Administração Pública indireta, quando tal apelo não se presta a tanto, dado que seu cabimento, como é sabido, tem lugar em casos de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1157/2004-203-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, contradição e omissão, inexistência.

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