TST - E-ED-RR - 881/2002-001-10-00


05/dez/2008

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se questiona a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável à Embargante no mérito. Aplica-se a regra do art. 249, § 2º, do CPC. CAESB NOVO PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto da Reclamação Trabalhista não é a inaplicabilidade do novo Pl a no de Cargos e Salários instituído em 1997, mas a aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, constante do antigo PCS, com a man u tenção das demais cláusulas contrat u ais inseridas pelo novo. E m bargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 881/2002-001-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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