TST - RR - 776682/2001


05/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com conseqüente violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (adicional de periculosidade e multa de 40% sobre o FGTS), que constaram do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, para exame das referidas questões. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776682/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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