TST - AIRR - 764/2005-003-21-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e 7º, da Lei nº 5.584/70, as custas processuais e o depósito recursal, respectivamente, no caso de interposição de recurso, devem ser comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, é o entendimento contido na Súmula nº 245.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2005-003-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, custas processuais.

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