TST - AIRR - 1035/2005-018-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à argüição de nulidade do julgado. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2005-018-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

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