TST - AIRR - 367/2005-771-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 611 DA CLT E 114 DO CC. A egrégia Corte Regional, por meio de uma interpretação sistemática na qual levou em consideração cláusulas Coletivas que trataram dos requisitos para a participação dos empregados nos lucros e resultados do banco no ano de 2002, bem como no ordenamento jurídico como um todo, concluiu que o reclamante fazia jus à participação nos lucros e resultados, por ter tal parcela natureza nitidamente salarial, ante sua habitualidade. Assim, diversamente do alegado, a decisão recorrida deu plena aplicação à norma coletiva, não havendo falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2005-771-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros e resultados, violação do artigo 7º, xxvi, da constituição federal; 611 da.

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