TST - RR - 1168/2003-087-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA LABORAL . Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula 366 . Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03/06/1996 e nº 326 - DJ 09/12/2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2003-087-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada laboral, consoante iterativa, atual e.

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