TST - ED-AIRR - 1635/2003-113-03-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 897-A DA CLT. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ainda que a embargante não tenha se empenhado em seguir a Instrução Normativa nº 23 do TST, para fazer frente à crescente demanda recursal, e de otimizar a utilização dos recursos da informática, visando à celeridade da prestação jurisdicional -, anseio do jurisdicionado - as orientações contidas nela consubstanciam recomendações que, caso descumpridas, não têm o condão de acarretar o não-conhecimento do recurso, por falta de amparo legal. Desse modo, acolhem-se os embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o óbice contido no agravo de instrumento e prosseguir no seu julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1635/2003-113-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, artigo 897-a da clt, equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento.

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