TST - AIRR - 100346/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. FAC-SÍMILE APRESENTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Conforme determinação do art. 172, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, o ato processual deve ser praticado dentro do horário de expediente e em conformidade com a lei de organização judiciária. Desse modo, revela-se intempestivo recurso ordinário interposto por fac-símile no último dia do prazo recursal após o horário de expediente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100346/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário.

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