TST - RR - 110000/2003-900-04-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 46 do ADCT da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO ADCT E DA SÚMULA 304/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 110000/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diante de potencial violação.

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