TST - AIRR - 184/2006-321-06-40


05/dez/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, revelando-se inafastável, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2006-321-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, liberação de fgts, ausência de prequestionamento.

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