TST - AIRR - 564/2002-001-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. Na presente hipótese, não se discute ato patronal supressivo da pré contratação de horas extras, mas a omissão do empregador no pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes do limite diário da jornada legalmente prevista para a categoria profissional do reclamante, que foram indevidamente ajustadas no momento de celebração do contrato de trabalho. Em circunstâncias tais, a prescrição aplicável é a parcial, de acordo com o contido na parte final da Súmula n.º 294 desta Corte superior, tendo em vista que a parcela ora postulada - adicional de horas extras - constitui garantia assegurada em lei, além de tratar-se, inegavelmente, de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2002-001-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras pré-contratadas, prescrição.

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