TST - RR - 51306/2002-900-09-00


05/dez/2008

QUITAÇÃO. A decisão está em consonância com a Súmula 330 do TST, pois se afirmou que as parcelas buscadas pela Reclamante não estavam contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, motivo por que também poderia a Reclamante pleitear seus reflexos. Recurso de Revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS. A pretensão recursal da Reclamada esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois visa ao reexame de matéria fático- probatória, procedimento vedado nesta instância, já que o Regional afirmou não existir o pagamento da dobra em certas ocasiões. Recurso de Revista não conhecido. INCENTIVO COMERCIAL . O acórdão regional é claro ao afirmar que a natureza da verba concedida era salarial, e que o pagamento em caráter de liberalidade reforça essa natureza. Contudo, o aresto trazido é inespecífico, de acordo com a Súmula 296 do TST, pois trata da repercussão de verbas de natureza indenizatória. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51306/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos quitação, a decisão está em.

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