TST - E-RR - 330/2006-020-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, explicitamente, limita a aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano às condenações contra a Fazenda Pública, na condição de empregador principal, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Na hipótese dos autos, o Reclamante não é servidor ou empregado público, e o DISTRITO FEDERAL também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. Não se aplica, portanto, o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas aquele aplicável à generalidade dos débitos trabalhistas, inscrito na Lei nº 8.177/91.

Tribunal TST
Processo E-RR - 330/2006-020-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, juros de mora.

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