TST - RR - 12200/2003-012-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST). Incidência da Súmula 199, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. VALORES PAGOS. ABATIMENTOS.

Tribunal TST
Processo RR - 12200/2003-012-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, descabimento, prescrição.

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