TST - AIRR - 719/2004-075-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INSTRUMENTO COLETIVO QUE PREVÊ PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO PLEITEADA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais em face da redução da carga horária do professor, porque o instrumento coletivo prevê apenas o pagamento de indenização em caso de supressão do número de aulas ou da carga horária semanal, e não de diferenças salariais. Nesse contexto, não se configura violação à literalidade dos arts. 7º, VI e XXVI, e 114 da Constituição Federal, porquanto não está em discussão a redução nominal do valor do salário do professor ou a competência material da Justiça do Trabalho. A pretensão recursal é contrária à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST: A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula , razão por que está ileso o art. 468 da CLT e inservíveis os arestos colacionados a cotejo, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2004-075-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

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