TST - RR - 924/2003-028-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 924/2003-028-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido.

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