TST - RR - 3150/2003-009-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIS- TÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ACORDO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Seguridade Social, nos termos do artigo 195, caput , da Constituição da República, é regida, dentre outros, pelo princípio da solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, Estados, DF e Municípios, e também com recursos das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a , da CR), e do trabalhador, conforme dispõe o artigo 195, II, da CR. O inciso I, a, do artigo 195 da CR, não obstante se refira a empregador, determina que as contribuições previdenciárias incidam sobre os rendimentos por ele pagos, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício. E o inciso II do mesmo dispositivo constitucional refere-se a trabalhador e não a empregado, o que leva a concluir que o reconhecimento de vínculo de emprego não é condição para a ocorrência das contribuições previdenciárias. Da exegese dos artigos 195, I, a , da Constituição Federal; 43 da Lei 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto 4.032/01, portanto, conclui-se que incidem as contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.

Tribunal TST
Processo RR - 3150/2003-009-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incidência da contribuição previdenciária, inexis- tência de reconhecimento de vínculo empregatício acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›