TST - AIRR - 763/2005-101-22-40


05/dez/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LIV, da Carta Magna, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2005-101-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, vínculo de emprego, tratando-se de procedimento sumaríssimo,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›