TST - AIRR - 3891/2000-010-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS - AUMENTOS POR MÉRITO NORMA REGULAMENTAR . A norma regulamentar, prevendo a progressão do autor para nível imediatamente superior, ensejou as diferenças salariais postuladas em face de incorporar-se ao patrimônio do empregado, não podendo ser retirado de forma unilateral. Portanto, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o item I da Súmula nº 51 desta Corte: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3891/2000-010-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças salariais, aumentos por mérito norma regulamentar, a norma regulamentar, prevendo.

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