TST - AIRR - 307/2005-017-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, a qual enfrentara todas as questões postas à sua apreciação, estando a decisão devidamente fundamentada, notadamente em relação ao marco prescricional para o pleito em questão, não se configurando a afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2005-017-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›