TST - ED-AIRR - 9086/2002-902-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se há falar em omissão na decisão que não trata da questão dos efeitos do contrato nulo quando não há nas razões do recurso de revista alegações de ofensa a dispositivo legal ou constitucional ou contrariedade à Súmula desta Casa ou traz divergência jurisprudencial específica que trate especialmente dessa questão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 9086/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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