TST - ED-E-ED-AIRR - 51557/2002-900-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não há omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado consignou expressamente entendimento no sentido de que a Súmula nº 353 do TST obsta o processamento dos Embargos . Atestado o não-cabimento dos Embargos, não há falar em apreciação das teses meritórias nele apresentadas. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade da via ele i ta.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 51557/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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