TST - AIRR - 217/2001-811-10-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O Tribunal Regional afastou a possibilidade de ofensa ao art. 475, § 1º, da CLT, considerando o fato de que a aposentadoria por invalidez se deu em decorrência de doença adquirida no local de trabalho e em função da omissão do banco em investir na prevenção da doença profissional conhecida. Destacou que as testemunhas confirmaram as más condições dos equipamentos para o trabalho de digitação e a carência de funcionários, o que não foi negado pelo banco. Ressaltou ainda ser responsabilidade do empregador fornecer todo equipamento necessário ao desempenho adequado das funções profissionais. Por fim, explicitou a grande probabilidade de ser definitiva a aposentadoria em face do quadro de impossibilidade física retratado e, em se tratando de rescisão indireta, ileso o dispositivo consolidado invocado. Ressalte-se que a Súmula nº 164 do TST trata do retorno ao emprego, uma vez cancelada a aposentadoria por invalidez, o que não se discute nos autos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Ao sopesar as provas apresentadas, o Tribunal Regional decidiu dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, nos termos do art. 131 do CPC, não se havendo de falar em violação de dispositivo de lei. Ademais, os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o reexame do conjunto das provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2001-811-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rescisão indireta, aposentadoria por invalidez, o tribunal regional afastou.

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