TST - AIRR - 4272/2002-911-11-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Dirimida a controvérsia na instância ordinária, mediante a valoração da prova produzida e aplicação da legislação infraconstitucional que rege a hipótese de responsabilidade patrimonial de sócio, com apoio na teoria da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez que a sociedade executada não possui bens (arts. 592 e 596 do CPC e 50 do Código Civil), não se divisa afronta direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4272/2002-911-11-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, penhora de bens de sócio.

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