TST - RR - 860/1995-027-12-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELI-MITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS VERBAS DEFERIDAS. MULTA CONVENCIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8 O , DA CLT . A Súmula 331 do TST não exclui da responsabilidade subsidiária o pagamento de verba alguma. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 860/1995-027-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, deli-mitação da responsabilidade quanto às verbas deferidas, multa convencional e multa prevista no art.

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