TST - AIRR - 594/2004-019-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 897, § 7º, da CLT dispõe que o provimento do agravo de instrumento permite o julgamento imediato do recurso principal. Para tanto, faz-se necessário que o agravante demonstre, desde logo, estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que o apelo revisional foi interposto fora do prazo legal, o que obstaculiza seu processamento, por intempestividade. Ag ravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2004-019-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, o artigo 897, §.

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