TST - AIRR - 567/1999-445-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA N.º 164 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 286 DA SBDI-I DO TST. Nos termos da jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura o mandato tácito quando a parte se faz acompanhar do advogado na audiência inaugural, desde que tal fato fique registrado em ata e que referido advogado não esteja atuando com mandato expresso. Nesse sentido o entendimento cristalizado na Súmula n.º 164 e na Orientação Jurisprudencial n.º 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/1999-445-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação dos subscritores do recurso ordinário, inexistência de mandato tácito.

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