TST - ED-AIRR - 132/2006-052-12-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se acolhe os embargos de declaração quando inexiste no acórdão embargado a alegada omissão. Inteligência dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 132/2006-052-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, desprovimento.

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