TST - RR - 494/2005-006-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de divergência jurisprudencial e de violação do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.923/94. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da CF/88 é reflexa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 494/2005-006-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, nos termos do artigo.

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