TST - AIRR - 313/2006-271-06-40


05/dez/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivo de lei federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da CLT, que constitui norma de ordem pública. Norma coletiva que suprima tal obrigação afronta diretamente referido dispositivo e, portanto, sua validade não tem suporte no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2006-271-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos julgamento extra petita e intervalo intrajornada, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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