TST - AIRR - 845/2006-035-03-40


05/dez/2008

RITO SUMARÍSSIMO. DESCANSO SEMANAL RENUNERADO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 67 da CLT, que constitui norma de ordem pública, assegura o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas. A supressão desse direito mediante norma coletiva afronta diretamente referido dispositivo, e, portanto, sua validade não tem suporte no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2006-035-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos rito sumaríssimo, descanso semanal renunerado, norma coletiva.

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