TST - ED-ED-RR - 1260/2005-010-05-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, BASE DE CÁLCULO VALOR DA CAUSA. O art. 538, parágrafo único, do CPC refere-se, tão-somente, ao valor atribuído à causa, e não ao valor da condenação fixado por sentença ou acórdão. Logo, não se há de falar em fixação, a menor ou a maior, do valor da condenação, porque esta não se presta como base de cálculo para a multa imposta. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1260/2005-010-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração multa por embargos protelatórios, base de cálculo, o art.

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