TST - RR - 6849/2001-652-09-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DA TRANSFERÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional do Trabalho entende ser impossível a caracterização da transferência como provisória ou definitiva, pela ausência de parâmetros objetivos, de acordo com a situação fática dos autos. Por outro lado, indiretamente reconhece-se a provisoriedade da transferência, se não há critérios claros que a possam definir como definitiva. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional do Trabalho emite tese a respeito do argumento da Parte, caracterizando-o como inovação recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 6849/2001-652-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, adicional de transferência, caráter da transferência.

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