TST - RR - 10473/2002-900-00-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COSAMA. DIFERENÇAS DE PDV . Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". No caso concreto não restou demonstrada a ofensa literal ao art. 7º, I, da Constituição Federal, que se refere à indenização por despedida arbitrária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10473/2002-900-00-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, cosama, diferenças de pdv.

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