TST - AIRR - 1063/2001-025-05-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. A reclamante suscita o não- conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de comprovação de depósito recursal e custas. Ocorre que a matéria em discussão é exatamente o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, em atenção ao disposto nos incisos LV e LXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem a assistência jurídica integral e gratuita, afasta-se a preliminar em questão, para melhor exame da matéria. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DESERÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2001-025-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não- conhecimento argüída em contraminuta, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›