TST - RR - 92142/2003-900-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 115, não há ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, visto que não compete ao julgador cotejar os argumentos expendidos no recurso ordinário dos reclamantes e a decisão recorrida, a fim de concluir pela negativa de tutela, sob pena de subversão das atribuições inerentes aos profissionais da advocacia e ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA POLÍTICA - REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 92142/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da oj/sbdi-1.

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