TST - RODC - 179/2007-000-10-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE O SUSCITANTE E O SUSCITADO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE . Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência do pressuposto do comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso ordinário interposto pelo Suscitante, em que se sustenta a inconstitucionalidade da expressão comum acordo prevista no parágrafo 2º do art. 114 da atual Constituição Federal, por afrontar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Celebração de convenção coletiva de trabalho entre o Suscitante e o Suscitado, após a interposição do recurso ordinário, abrangendo o período objeto do presente dissídio coletivo. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RODC - 179/2007-000-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, celebração de convenção coletiva de trabalho entre o suscitante e.

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