TST - E-A-AIRR - 1004/2006-016-10-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL O apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que não se enquadra na regra do artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, já que a Embargante fundamenta o apelo apenas em violação da Constituição da República, e o cabimento, consoante dispõe o referido preceito legal, só é permitido por divergência entre decisões das Turmas ou aquelas proferidas pela SDI da Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1004/2006-016-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - agravo de instrumento.

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