TST - AIRR - 946/2003-069-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO TRASLADO. PRAZO. Conforme a interpretação do sentido e do alcance da norma do art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento de agravo haverá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Os prazos estabelecidos em lei para a prática de ato processual pelas partes - caso do prazo para a interposição de recurso, que é preclusivo e peremptório - são contínuos e não-releváveis, só podendo ser prorrogados pelo juiz nas hipóteses previstas em lei (arts. 775 da CLT e 183 e 184 do CPC). Agravo de instr u mento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2003-069-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação do traslado, prazo.

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