TST - RR - 745760/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Possível violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Decisão regional que se limita a manter na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante certidão de julgamento respectiva, diante da conversão ao rito sumaríssimo. Consoante OJ-260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 745760/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, possível violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›