TST - RR - 1956/2004-461-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JUR Í DICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. A participação nos lucros ou result a dos na empresa é um ganho adicional variável alcançado no resultado econômico final, apurado contabi l mente, num determinado período de tempo. Nos termos do art. 2º, II, §§ 1º e 2º, da Lei 10.101/2000, deve ser reformada a decisão do Eg. TRT que reconheceu a validade de acordo coletivo, diante da expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, da mesma norma, de pagamento de qualquer antecipação ou distribu i ção de valores a título de partic i pação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, caract e rizando como salário os valores p a gos mensalmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1956/2004-461-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, natureza jur í dica, participação nos lucros.

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