TST - AIRR - 1170/1996-223-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Havendo o Colegiado Regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. VÍNCULO DE EMPREGO EXISTÊNCIA SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA REEXAME DE FATOS E PROVAS . O Tribunal Regional atestou, com base nos elementos dos autos, que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, porquanto preenchidos os seus requisitos caracterizadores, bem como não houve a sucessão de empregadores. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, imprescindível o revolvimento fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/1996-223-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, havendo o colegiado regional.

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